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    Lei aplicável e Jurisdição

    Estas Condições regem-se pela lei em vigor. Quaisquer disputas resultantes destas Condições de Utilização serão sujeitas à jurisdição exclusiva dos Tribunais nacionais correspondentes.

  9. Copyright

    Copyright ©OKI EUROPE LIMITED, SUCURSAL EM PORTUGAL 2011. É estritamente proibida a cópia, reprodução, distribuição, publicação ou alteração de quaisquer materiais ou software incluído no Website da OKI ou em qualquer suporte subsequente sem o consentimento prévio por escrito da OKI.

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Além disso, OKI compromete-se ao cumprimento da confidencialidade dos dados pessoais e põe em prática, para este efeito, medidas de índole técnica, organizativa e de segurança, necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o estabelecido pela lei de protecção de dados vigente e restante legislação aplicável.

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Data de revisão 01/11/2013